Termos e Condições da Litoral Secreto

Versão em Português Termos e Condições para Aluguer de Kayak e SUP * LITORAL SECRETO - UNIPESSOAL LDA, registered with Turismo de Portugal (RNAAT No. 201/2026). * NIF: 519024478. * Address: Rua João Vaz Corte Real 106, 8800-351 Tavira, Portugal. * Contact email: litotalsecretotavira@gmail.com. LITORAL SECRETO - UNIPESSOAL LDA, é uma pequena empresa social e ambientalmente responsável, dedicada a oferecer alugueres de kayak e stand-up paddleboard que permitem explorar os rios Gilão e Séqua e a Ria Formosa. Com uma frota de dois kayaks duplos, três kayaks individuais e dois SUPs, a Empresa procura proporcionar uma experiência personalizada e próxima. Os presentes Termos e Condições regulam todas as reservas online, alugueres, serviços relacionados e utilização do equipamento fornecido pela LITORAL SECRETO - UNIPESSOAL LDA. Ao efetuar uma reserva, concluir um pagamento online ou utilizar qualquer equipamento fornecido pela Empresa, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições. 1. Âmbito e Definições Para efeitos dos presentes Termos e Condições, “Empresa” significa LITORAL SECRETO - UNIPESSOAL LDA; “Cliente” significa a pessoa que efetua a reserva e qualquer participante que utilize o equipamento alugado; “Equipamento” inclui kayaks, remos, coletes salva-vidas, sacos estanques, assentos, cordas e acessórios relacionados; e “Período de Aluguer” significa a duração acordada de 2 horas ou 4 horas, desde a entrega do Equipamento até à respetiva devolução e inspeção pela Empresa. Salvo indicação em contrário no momento da reserva, o preço do aluguer inclui, para cada reserva, o seguinte equipamento base: um kayak sit-on-top estável ou SUP, remo, colete salva-vidas e corda. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as reservas online e acordos de aluguer celebrados com a Empresa, salvo acordo escrito em contrário. 2. Reservas, Preços e Pagamentos Todas as reservas estão sujeitas a disponibilidade e apenas ficam confirmadas depois de a Empresa aceitar a reserva e de o pagamento integral online ter sido concluído com sucesso. A Empresa reserva-se o direito de recusar uma reserva sempre que razões de segurança, operacionais, legais ou de capacidade assim o exijam. A Empresa disponibiliza alugueres de kayak por períodos fixos de 2 horas ou 4 horas, sujeitos a disponibilidade, condições meteorológicas e condicionantes operacionais. O período de aluguer selecionado será confirmado no momento da reserva e determinará a hora acordada para a devolução do Equipamento. Todos os preços são indicados em euros e, salvo indicação em contrário, incluem os impostos que legalmente devam estar incluídos no preço anunciado. Extras opcionais, serviços adicionais ou pedidos especiais poderão ser cobrados separadamente. A Empresa aceita apenas pagamentos online. O pagamento integral deve ser concluído através do sistema de reserva e pagamento online antes do início do aluguer. Se o pagamento não for concluído com sucesso, a reserva não ficará confirmada e o horário solicitado poderá ser disponibilizado novamente. O Cliente é responsável por garantir que os dados de pagamento fornecidos são válidos e que existem fundos suficientes. A Empresa utiliza a Stripe como prestador de serviços de pagamento. Os dados do cartão são processados através da infraestrutura segura da Stripe e não são armazenados diretamente pela Empresa, exceto na medida necessária para registos de transação, prevenção de fraude, cumprimento legal, apoio ao cliente ou contabilidade. Se for necessária fatura, o Cliente deverá solicitá-la e fornecer os dados de faturação necessários, incluindo nome completo, morada e número de identificação fiscal, sempre que possível no prazo de 24 horas após a reserva. A Empresa poderá tratar dados pessoais e de faturação para gestão da reserva, reconciliação de pagamentos, prevenção de fraude, cumprimento legal, contabilidade e apoio ao cliente, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. 3. Elegibilidade dos Participantes e Menores Os Clientes e participantes devem estar fisicamente aptos a participar numa atividade de kayak ou stand up paddle e devem seguir todas as instruções de segurança dadas pela Empresa, incluindo as instruções de segurança disponibilizadas no website da Empresa. Todos os participantes devem saber nadar e manter a calma em condições de água aberta. A Empresa poderá recusar a participação de qualquer pessoa que aparente não conseguir utilizar o Equipamento em segurança ou que aparente estar sob a influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância suscetível de afetar o discernimento, a coordenação ou o tempo de reação. Apenas são permitidas crianças com 5 ou mais anos de idade. As crianças e menores devem estar sempre acompanhados e supervisionados por um progenitor, tutor legal ou outro adulto responsável. O adulto que efetua a reserva em nome de um menor confirma que está legalmente autorizado a fazê-lo e aceita a responsabilidade pela conduta, segurança e cumprimento destes Termos e Condições por parte do menor. A Empresa poderá definir e aplicar requisitos mínimos de idade, altura, peso ou experiência consoante o percurso, as condições meteorológicas e da água, o tipo de Equipamento e as considerações de segurança aplicáveis. Os participantes devem igualmente respeitar os limites máximos de peso e ocupação aplicáveis ao kayak ou stand up paddle que lhes for atribuído, conforme descrito na secção de referência da frota dos presentes Termos e Condições. 4. Saúde, Condição Médica e Aptidão Física O Cliente deve informar a Empresa, antes do início do aluguer, sobre qualquer condição médica, lesão, deficiência, gravidez, alergia, condição de pânico, cirurgia recente ou qualquer outra circunstância que possa afetar a participação segura de qualquer elemento do grupo. Isto inclui qualquer condição que possa comprometer o equilíbrio, a força, a mobilidade, a perceção ou a capacidade de auto-resgate. A Empresa poderá, ao seu critério, recusar ou limitar a participação se considerar razoavelmente que a mesma criaria um risco de segurança para o Cliente, outros participantes, funcionários, terceiros ou para o meio natural. O Cliente continua responsável por procurar aconselhamento médico independente antes de participar caso exista qualquer dúvida quanto à aptidão para a prática de kayak ou atividades aquáticas relacionadas. 5. Regras de Segurança e Obrigações do Cliente O Cliente deve chegar ao local de lançamento 10 minutos antes da hora da reserva. Esse período permite à Empresa ajustar o equipamento de segurança, rever o kayak ou SUP e explicar as condições do dia em termos de maré, vento e rio. Os Clientes devem seguir todas as instruções prévias ao lançamento e estar prontos para embarcar à hora reservada. A zona de lançamento é protegida e, propositadamente, não existe cais. O embarque é feito a partir da margem natural com infraestrutura mínima, de forma a proteger o habitat e a qualidade da água. Quanto mais baixa estiver a maré, mais difícil e lamacento poderá ser o acesso. A Empresa prestará assistência ao Cliente para entrar no kayak em segurança, iniciar o percurso e regressar a terra em segurança no final do aluguer. Os Clientes devem usar calçado e roupa adequados a condições húmidas e ao ar livre e devem preparar-se para lama, sol, insetos e exposição aos elementos. Os objetos pessoais devem ser mantidos seguros e protegidos da água. A Empresa não se responsabiliza pela perda ou dano de objetos pessoais levados para a zona de lançamento ou para a água. Na água, os Clientes devem usar o colete salva-vidas em permanência. Devem navegar com cuidado, observando em geral a circulação pelo lado direito, de forma semelhante às regras rodoviárias, exceto quando existam regras específicas para o percurso a jusante. Os Clientes devem manter velocidade moderada, deixar espaço suficiente em redor de outros praticantes, embarcações e vida selvagem, antecipar os movimentos de terceiros, evitar mudanças bruscas de direção em zonas estreitas e ceder passagem em vez de a forçar. Os Clientes não podem subir para pontes, amarrações ou estruturas privadas a partir da água. Devem respeitar a vida selvagem e as margens frágeis do rio, não podem deitar lixo para a água e devem levar consigo um saco para recolha de resíduos. As zonas rasas, os caniçais e a linha de margem devem ser tratados com cuidado, pois fazem parte do equilíbrio ecológico do local. Se alguém cair à água, os Clientes devem manter a calma e permanecer junto do kayak ou SUP. Devem conduzir o kayak ou SUP até à margem segura mais próxima e tentar reentrar. Se for necessária assistência, o Cliente deve ligar para o número de emergência indicado no kayak ou SUP e aguardar orientações da equipa. A passagem por baixo da Ponte Romana e da Ponte das Forças Armadas, e consequentemente o acesso à Ria Formosa, depende da altura e do horário da maré. Com maré baixa, existem rochas rasas que impedem a passagem e o acesso deixa de ser possível. A janela de acesso é muito estreita e varia diariamente. Em cada ciclo de maré, a Empresa calcula a hora de acesso e fornece uma janela temporal rigorosa durante a qual a descida é permitida. Essa janela também tem em conta o tempo necessário para regressar ao local de lançamento, o que pode ser fisicamente exigente quando a corrente é forte. No troço a jusante entre a Ponte Romana e a Ponte dos Descobrimentos, os Clientes devem manter-se no lado esquerdo do rio na descida e no lado direito na subida. Esta é uma zona de navegação com ferry e embarcações motorizadas, exigindo elevado nível de atenção e diligência. Imediatamente após a última ponte, os Clientes devem cruzar para a direita na descida. Na subida, devem manter-se sempre à direita. Os Clientes devem navegar em fila única, nunca lado a lado, manter espaçamento visível entre kayaks, não parar nesse troço e manter o volume de voz baixo. A empresa fornece informações detalhadas no seu site para manter as atividades calmas, claras e bem ritmadas. Desde o ajuste do equipamento e briefing inicial até à verificação das marés e gestão horária das pontes a jusante, cada etapa é orientada pela experiência local neste rio. Seguir essas orientações é condição do aluguer e contribui para a segurança e fluidez da experiência para todos. O Cliente deve comunicar imediatamente à Empresa qualquer acidente, capotamento, lesão, perda, atraso, impossibilidade de regressar à zona de lançamento, defeito do Equipamento ou necessidade de assistência, logo que tal seja razoavelmente possível, devendo seguir todas as instruções dadas pela equipa. 6. Meteorologia, Condições de Maré e Alterações Operacionais As atividades de aluguer de kayak dependem das condições meteorológicas, estado do mar, marés, correntes, visibilidade e outros fatores operacionais e de segurança. A Empresa poderá adiar, modificar, encurtar, relocalizar, suspender ou cancelar um aluguer sempre que considere razoavelmente que tal é necessário por motivos de segurança, proteção ambiental, cumprimento legal ou razões operacionais. Se a Empresa cancelar uma reserva antes do início do aluguer devido a condições inseguras ou inadequadas, o Cliente terá direito, consoante o caso, a uma data alternativa ou ao reembolso do montante pago pela reserva afetada, salvo acordo diferente entre as partes. A Empresa não é responsável por custos indiretos ou prejuízos consequenciais, como transporte, alojamento, perda de tempo de férias ou outras despesas de terceiros. Se as condições se alterarem após o início do aluguer, a Empresa poderá exigir o regresso imediato a terra, alterações de percurso ou o término antecipado da atividade. Nesses casos, qualquer reembolso ou crédito ficará ao critério da Empresa, tendo em conta a parte do serviço já prestada e o motivo da interrupção. 7. Cancelamentos, Alterações e Não Comparência Qualquer pedido de cancelamento ou alteração de reserva deve ser feito o mais cedo possível e por escrito, por email. Os pedidos de alteração de data ou hora continuam sujeitos a disponibilidade e não são garantidos. Os cancelamentos efetuados com mais de 24 horas de antecedência relativamente à hora marcada são gratuitos e podem dar lugar a reembolso integral. Os cancelamentos efetuados com 24 horas ou menos de antecedência não são reembolsáveis. Atrasos e faltas de comparência também não dão direito a reembolso. Se o Cliente chegar atrasado e o aluguer não puder começar à hora prevista, a Empresa poderá encurtar o período de aluguer ou tratar a reserva como não comparência, sempre que os horários operacionais ou as exigências de segurança tornem inviável a continuação. Não existe direito a reembolso em caso de devolução voluntária antecipada do Equipamento, recusa em seguir instruções, ou exclusão da atividade por razões de segurança, conduta inadequada, intoxicação ou omissão de informações médicas ou de aptidão relevantes. 8. Entrega, Conservação, Perda e Danos no Equipamento O Equipamento considera-se aceite em bom estado no início do aluguer, salvo se o Cliente identificar qualquer problema visível antes da partida. O Cliente deve inspecionar o Equipamento no momento da entrega e comunicar imediatamente à Empresa qualquer dano, defeito ou item em falta. O Cliente é responsável pelo Equipamento durante todo o Período de Aluguer e deve devolvê-lo completo, razoavelmente limpo e no mesmo estado em que o recebeu, exceto desgaste normal. O Cliente não pode emprestar, subalugar, alterar ou reparar o Equipamento sem consentimento prévio da Empresa. O Cliente responde por perda, furto, danos causados por negligência, custos de resgate evitáveis e danos decorrentes de uso indevido, impacto, encalhe, utilização não autorizada, devolução tardia ou incumprimento de instruções. A Empresa poderá cobrar o custo razoável de reparação, substituição, recuperação, limpeza e eventual perda de utilização, quando legalmente permitido e de forma proporcionada. A Empresa poderá solicitar ao Cliente elementos de identificação razoavelmente necessários para verificação da reserva, gestão de segurança, prevenção de fraude ou cumprimento legal antes de disponibilizar o Equipamento. 9. Devolução Tardia, Recuperação e Abandono O Cliente deve devolver todo o Equipamento à hora acordada e na zona de lançamento acordada, salvo instrução diferente da Empresa. Os alugueres de kayak são apenas por períodos fixos de 2 horas ou 4 horas. Se o Cliente não conseguir devolver o kayak ou SUP à zona de lançamento por qualquer motivo, aplica-se uma taxa de recuperação de 100 euros. Esta taxa cobre o tempo da equipa, a recolha do Equipamento e a perturbação operacional causada pelo facto de o Equipamento ficar fora da zona de lançamento. Se o Cliente não conseguir regressar à zona de lançamento, deverá ligar para o número de emergência indicado no kayak ou SUP e seguir as instruções da equipa. As devoluções tardias podem ainda perturbar a operação e criar riscos de segurança, podendo a Empresa recuperar custos adicionais razoáveis de pessoal, transporte ou recuperação, na medida permitida por lei. Se o Equipamento for deixado sem vigilância, abandonado ou necessitar de recolha devido à atuação do Cliente, este poderá ser responsável pelos custos de recuperação, transporte, limpeza, inspeção, reparação e prejuízo operacional relacionado, na medida permitida por lei. 10. Risco Assumido e Limitação de Responsabilidade A prática de kayak, stand up paddle e atividades aquáticas relacionadas envolve riscos inerentes que não podem ser totalmente eliminados, incluindo, entre outros, escorregar, cair, virar, colidir, imersão, exposição ao frio, fadiga, exposição solar, desidratação, contacto com vida marinha, alterações de maré, correntes, vento, ondas e o risco de lesão grave, doença ou afogamento. Ao participar, o Cliente reconhece a natureza destas atividades e aceita os riscos normais e inerentes às mesmas, sem prejuízo das obrigações legais da Empresa nos termos da legislação aplicável. Nada nos presentes Termos e Condições exclui, limita ou pretende afastar a responsabilidade da Empresa em situações em que tal exclusão, limitação ou afastamento não seja permitido pela lei portuguesa ou por outra legislação imperativa aplicável. Em particular, estes Termos e Condições não excluem responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, dolo, fraude ou quaisquer direitos do consumidor que não possam ser legalmente restringidos. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Empresa não será responsável por perda de lucro, perda de fruição, danos indiretos, danos consequenciais, nem pela perda de objetos pessoais, incluindo telemóveis, câmaras, óculos, joias, vestuário ou outros valores levados pelo Cliente, independentemente de serem fornecidos sacos estanques ou espaços de arrumação. O Cliente permanece responsável por agir com prudência, cumprir todos os briefings e instruções de segurança, utilizar o Equipamento apenas nas zonas e janelas horárias autorizadas e cuidar razoavelmente da sua própria segurança, da segurança de menores ou de outras pessoas à sua responsabilidade e do Equipamento disponibilizado. O incumprimento das instruções operacionais ou de segurança poderá levar à cessação do aluguer sem reembolso, quando legalmente permitido. 11. Seguro e Bens Pessoais As atividades da Litoral Secreto, bem como atividades envolvendo prestadores terceiros quando aplicável, podem expor os participantes a diferentes tipos de terreno, condições meteorológicas, língua, cultura e clima. Por essa razão, estas atividades não estão isentas de risco, especialmente para quem tenha condições específicas, como asma, problemas cardíacos, perturbações do sistema nervoso ou outras situações médicas suscetíveis de afetar uma participação segura. Ao reservar uma atividade ou serviço, cada participante declara que tem conhecimento dos riscos envolvidos e compromete-se a seguir, em permanência, as instruções de segurança fornecidas pela Empresa, incluindo as publicadas no website da Empresa. Todos os participantes estão cobertos pela LITORAL SECRETO - UNIPESSOAL LDA por seguro de responsabilidade civil perante terceiros, incluído por defeito em cada atividade, em conformidade com as obrigações de licenciamento da atividade e com a legislação portuguesa aplicável. Salvo confirmação expressa em contrário por escrito, o preço do aluguer não inclui seguro de acidentes pessoais, seguro de viagem, seguro de cancelamento, cobertura médica, cobertura de resgate ou seguro por perda ou dano de bens pessoais do Cliente. Os Clientes permanecem responsáveis pelos seus bens pessoais em permanência e devem evitar levar objetos de valor para a água, salvo se estiverem devidamente protegidos. 12. Regras Ambientais e Proteção da Área O Cliente compromete-se a respeitar o meio natural, a vida selvagem, as comunidades locais, praias, sapais, canais e áreas protegidas em Tavira e na região da Ria Formosa. É proibido deitar lixo, perturbar a fauna, danificar vegetação, remover materiais naturais, fazer ruído desnecessário ou entrar em zonas restritas. A Empresa poderá definir limitações de percurso ou instruções ambientais para cumprir regulamentos locais, regras de conservação, orientações da autoridade marítima ou restrições relacionadas com o estado do tempo, e o Cliente compromete-se a cumpri-las. 13. Privacidade e Utilização de Dados Pessoais A Empresa poderá recolher e tratar dados pessoais para gestão de reservas, comunicação com clientes, verificação de identidade e idade quando necessário, processamento de pagamentos, gestão de segurança, cumprimento legal, contabilidade, prevenção de fraude e arquivo. Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, quando aplicável. Quando os pagamentos forem processados através da Stripe, os dados relevantes de pagamento e transação poderão também ser tratados por essa entidade de acordo com o seu próprio enquadramento de privacidade e segurança. O Cliente deve assegurar que toda a informação fornecida na reserva é exata e atualizada. Quando uma reserva é efetuada em nome de outros participantes, a pessoa que reserva confirma que está autorizada a fornecer à Empresa as informações relevantes. A Empresa não vende dados pessoais e apenas os partilhará quando tal seja necessário para processamento de pagamentos, cumprimento legal, obrigações regulatórias, apoio ao cliente, prevenção de fraude, contabilidade, gestão de seguros ou execução adequada do serviço reservado. Salvo acordo separado, quaisquer comunicações de marketing, testemunhos, fotografias ou vídeos com clientes deverão ser tratados pela Empresa com base em consentimento válido ou noutro fundamento legal adequado sempre que a lei assim o exija. 14. Reclamações e Apoio ao Cliente Se o Cliente tiver uma reclamação, preocupação ou questão relacionada com o serviço, deverá comunicá-la à Empresa logo que possível para que possa ser considerada uma solução prática em tempo útil. As reclamações apresentadas após o aluguer deverão incluir detalhe suficiente, incluindo referência da reserva, data e descrição da situação. O Cliente poderá igualmente recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico oficial. A Empresa tratará as reclamações de boa-fé e em conformidade com os requisitos de proteção do consumidor aplicáveis. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores podem recorrer ao: * Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve – Tribunal Arbitral, Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, Sala 26, 8005-131 Faro, Portugal, telefone (+351) 289 823 135, email apoio@consumidoronline.pt, ou * ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Informação adicional pode ser consultada em consumidor.pt. 15. Referência da Frota e Descrição do Equipamento A frota de aluguer da Empresa inclui atualmente uma pequena seleção de dois kayaks duplos, três kayaks individuais e dois SUPs, podendo ainda incluir equipamento de substituição equivalente com função e padrão de segurança semelhantes, consoante as necessidades operacionais e o estado de manutenção. * 2 kayaks BIC Sport Tobago: kayaks sit-on-top estáveis com 3 lugares, geralmente adequados para 2 adultos e 1 criança, com capacidade máxima indicada de aproximadamente 250 kg. * 1 BIC Bilbao Deluxe: kayak sit-on-top individual, geralmente adequado para 1 adulto, com espaço para 1 criança pequena, com capacidade máxima indicada de aproximadamente 120 kg. * 2 SUPs TAHE Beach Performer: pranchas rígidas all-round de stand-up paddle, concebidas para navegação estável em águas calmas e pequenas ondas, com peso máximo indicado de aproximadamente 110 kg por prancha. * 1 KOL Outdoor Arrow One P de pesca, aproximadamente 315 x 77 cm, formato sit-on-top individual, com capacidade indicada de aproximadamente 130 kg. * 1 kayak TAHE Ouassou: kayak sit-on-top compacto para percursos curtos e uso junto à margem, com espaço para 1 criança passageira e capacidade máxima indicada de aproximadamente 110 kg. As capacidades publicadas e descrições dos modelos constituem referências técnicas indicativas baseadas em especificações do fabricante ou revendedor e não substituem a avaliação operacional da Empresa quanto à adequação para um Cliente específico, percurso, estado da maré ou condições meteorológicas. A Empresa poderá atribuir o Equipamento em função da segurança, dimensão do utilizador, experiência, disponibilidade e condições diárias de operação. 16. Lei Aplicável e Validade Jurídica Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer direitos imperativos conferidos aos consumidores ao abrigo da lei portuguesa ou do direito da União Europeia permanecem plenamente aplicáveis e não são excluídos nem reduzidos pelos presentes Termos e Condições. Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilícita ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor na medida do possível. O facto de a Empresa não exigir o cumprimento de uma disposição numa determinada ocasião não impede que essa disposição, ou qualquer outra, seja exigida noutra ocasião. 17. Aceitação dos Termos Ao concluir uma reserva online, efetuar um pagamento online, aceitar os presentes Termos e Condições no processo de reserva, ou tomar posse de qualquer Equipamento, o Cliente confirma a aceitação dos presentes Termos e Condições em seu nome e, quando aplicável, em nome de todos os participantes incluídos na reserva.